Veja grátis o arquivo Resumo Aula 01, 02 e 03 Prof Alberto Genril Sentença Civel enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 5 - 62771360A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. 169: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - II. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. 8. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. NÃO CONHECIMENTO. Observação 1: O pedido de modulação temporal formulado pela União foi acolhido para que os efeitos da decisão sejam produzidos a. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. Supremo Tribunal Federal. 858/MG, Rel. 9. Existe, em casos tais, a coisa julgada material, ou seja, um grau de imutabilidade da decisão de arquivamento que impede nova persecução penal pelo mesmo fato. Auxílio acidente. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 213/91, lei geral da PrevidênciaVeja grátis o arquivo Cumprimento de sentença enviado para a disciplina de Civil e Processo Civil Categoria: Resumo - 956488602. Roberto Barroso, 1ª T, j. Precedentes: CC 9. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 254). III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. 405) Slideshow 4130014. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 835 do Código Civil. 06. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. (JuruaDoc. civil/2002 c/c art. The GCF of 100 and 254 is 2. 58-59, 1982. 10. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Min. sub. 04 – Súmula 397 do STF. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Aula - 27 - 70741175A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. Joaquim Barbosa, j. Agravo regimental a que. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. Recentemente, o STF dirimiu, como órgão constitucional de intérprete da Constituição, ser legal (dirimindo dúvidas) a atualização dos benefícios tomar como referência o salário mínimo. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. 6. Relator - Exmo. min. Informativos STF/STJ. Aplicação das Súmulas no STF. Liquidação de sentença. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 339 AgR, rel. - (JuruaDoc. O arquivo está emA súmula vinculante é originada da reunião de várias decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal responsável pela proteção da Constituição Federal e pela correta aplicação dos princípios constitucionais. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. 3). Agravo regimental. ART. Súmula 4 . Liquidação de sentença. Informativos STF/STJ. Secretaria-Geral da Presidência . 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. j. CELSO DE MELLO. É a tutela que o juiz pode conceder de ofício, mesmo sem. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. (p. 2009, no julgamento do HC 86. IV - Recursos especiais não conhecidos. Informativo de Jurisprudência n. ] Processual Penal. A correta interpretação da Súmula 519 do STJ, em nosso sentir, apenas denota que a decisão que rejeita a impugnação não terá o efeito de impor novos. 254 DA SÚMULA DO STF. 04. 178- RG (Rel. MORATÓRIOS. 254). Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. Vide Súmula Vinculante 19. Súmula 30. Súmula 544 do STF. 625. n. ENUNCIADO N. Seção II - DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 254 DA SÚMULA DO STF. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Jurisprudência selecionada. o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 1995) CC 11. Processo: 2011. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Para pesquisar. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 406 cod. 519. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Súmulas. 1. Min. 594 ). 1. Informativo STF. PRECEDENTES DO STJ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. 234 da. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. A. Regra, o pedido deve ser expresso (art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 03. The greatest. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. Livre supressão. Na noite desta terça-feira (11/4), o ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2016. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. Disponível em:SÚMULA 603. 451, Rel. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. min. 03 – Súmula 245 do STF. 741. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Cármen Lúcia, P, j. [ RHC 122. 1995 – DJ 03. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 72 Insurge-se a Fazenda Nacional, alegando violação do art. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. 1950. 123 AgR, rel. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Falta de interesse de ambas asBaixar Esquemas - Súmulas esquematizadas por matéria e assunto | Universidade de São Paulo (USP) | Todas as súmulas do STF e STJ dividias por disciplinas e agrupadas por assunto. 300, de 28. SÚMULA 284/STF. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. 255 e parÁgrafos do ristj. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Súmula do STJ sobre honorários sucumbenciais ofende coisa ju. 988 e nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 85, § 18º, do Novo CPC. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. STF. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Dias Toffoli, 1ª T, j. § 2º - A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. [ AC 4. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). Agravo improvido. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. Experimente utilizar o Buscador com. A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. SÚMULA 284/STF. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. ART. 2608)Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. 1. sumÁrio direito constitucional. Telefone: +55 61 3217-3000. [ HC 115. O art. 08. 22, I, da Constituição Federal. 623, de 19. Eros Grau, 2ª T, j. Civil", volume V, 251). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. 254. FAIR WORK (REGISTERED ORGANISATIONS) ACT 2009 - SECT 254 Reporting unit to prepare operating report (1) As soon as practicable after the end of each financial year,. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 04. Aposentadoria por invalidez. SÚMULA 505. 485, II, do CPC,. VOTO. Arts. BRASIL. Para pesquisar menções a. Secretaria-Geral da Presidência . Cezar Peluso e rel. O pedido implícito seria a Exceção. Versão Resumida. 1995) CC 17. 1995) CC 11. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. 3005. Todos 1º grau 2º grau. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 3005. 707. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. Inclusão. 23/04/2021 17h05 - Atualizado há. Grau de jurisdição. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Súmula 254 STF Art. 3 . É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. - (JuruaDoc. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. 2. Pensão por morte. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 623, de 19. Súmula. 845/MA, em razão do. Especial. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. [ARE 1. 099 pessoas já viram isso. 4-8-2015, DJE. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de que a incidência de jurosAPLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. min. SÚMULAS DO STF SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 991/1991. 02 – Súmula 47 do STF. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Liquidação de sentença. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. SÚMULA 116. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do. Jurisprudência selecionada. Mais. Excluída a parte referente à negativa de vigência dos dispositivos constiSúmula 524 - STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. sumÁrio 1. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. [Tese. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 33, § 4º, da Lei 11. . 6º da Lei n. Jurisprudência selecionada. Informativo STF. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. SÚMULA Nº 17. SÚMULA 117. 11. 11. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. 041 do CPC. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. ICMS. 181. Súmula 282. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Art. min. Súmulas 301 a 400. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). (S) :UNIÃO PROC. Oab • UNIP. Diz que sua origem enconn-a-se na relutância do Supremo Tribunal Federal em admitir o recurso de revista com o objetivo de propiciar a uniformização interna da jurisprudência, sob o império do CPC de 1939. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. Jurisprudência selecionada. 294-SP (3ª T, 03. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. . SÚMULA 606. É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. Juros de mora, nos termos a saber. Processo judicial previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. ;data da publicação - dj 22. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. 369 do Supremo Tribunal Federal. 1. Migalhas de peso >. 04/06/2005. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. ART. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Para informações adicionais, clique aqui. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de execução fundada em título. 960/2009 c/c E. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. - "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). Ou seja, o. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. p/ o acórdão min. Súmulas. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Precedentes. advocacia-geral da uniÃo1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 12. Pedido genérico; Art. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 2. Entrar. 2021. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. No âmbito estadual, segundo os autos, há mais de 3 mil execuções individuais autônomas e reclamações sobre a matéria. SÚMULA N. Consoante entendimento sumulado do eg. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2022 - ATA Nº 161/2022. 1. SÚMULA 115. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. 1996 – DJ 24. JUROS DE MORA. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. [ AI 672. 254/STJ. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 056 do Código Civil, 70, inc. Agravo improvido. . SÚMULA 605. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Impossibilidade. É o relatório. 811. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 3 . ter sido provocado pra isso. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação.